RHC 192106 - DECISAO

RHC 192106 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, o que impediria o conhecimento do tema por supressão de instância, e a sentença de pronúncia não tornou o writ prejudicado por não trazer novos fundamentos para a manutenção da preventiva.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Pronúncia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Obtenção De Dados Fiscais, Representação Fiscal Para Fins Penais
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Pronúncia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 alegação de obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, o que impediria o conhecimento do tema por supressão de instância, e a sentença de pronúncia não tornou o writ prejudicado por não trazer novos fundamentos para a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.