HC 869551 - DECISAO

HC 869551 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória negou ao paciente o direito de apelar em liberdade sem apresentar fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º do CPP e do art. 315, § 2º do CPP, caracterizando ilegalidade do ato restritivo; assegurou-se, assim, o direito de apelar em liberdade salvo se a prisão preventiva for restabelecida ou medidas cautelares forem impostas em decisão concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação na sentença nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  2. 2 direito de apelar em liberdade diante de sentença que não justificou concretamente a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória negou ao paciente o direito de apelar em liberdade sem apresentar fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º do CPP e do art. 315, § 2º do CPP, caracterizando ilegalidade do ato restritivo; assegurou-se, assim, o direito de apelar em liberdade salvo se a prisão preventiva for restabelecida ou medidas cautelares forem impostas em decisão concretamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, sem prejuízo de restabelecimento de sua prisão preventiva, ou de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, em decisão concretamente fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.