RHC 169463 - DECISAO

RHC 169463 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; questões relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo foram também consideradas pelo tribunal, sendo reiteradas teses já examinadas em precedente (HC 715.035/MS), não demonstrando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Exame Fático Probatório, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Supressão De Instância Exame Fático Probatório Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos elementos colhidos com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da oitiva dos investigados em fase inquisitorial
  3. 3 violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; questões relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo foram também consideradas pelo tribunal, sendo reiteradas teses já examinadas em precedente (HC 715.035/MS), não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.