RHC 188622 - DECISAO

RHC 188622 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de prova da materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade apreendida (35,7g de maconha) não é expressiva e não há violência ou grave ameaça, de modo que não se comprovou perigo concreto que impedisse a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: EDVALDO JOÃO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

EDVALDO JOÃO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de prova da materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade apreendida (35,7g de maconha) não é expressiva e não há violência ou grave ameaça, de modo que não se comprovou perigo concreto que impedisse a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.