HC 895738 - DECISAO

HC 895738 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação adequada, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, veículo com placa e chassi adulterados, presença de menor), bem como risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WERIC RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Ordem Superior Aplica a Súmula 691/stf E Não Conhece Do Pedido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WERIC RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Ordem Superior Aplica a Súmula 691/stf E Não Conhece Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação adequada, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, veículo com placa e chassi adulterados, presença de menor), bem como risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se