HC 895708 - DECISAO

HC 895708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação idônea e concreta, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na apreensão de munições e de veículo com restrição de roubo, e no fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Receptação +3 more

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Parties

JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação idônea e concreta, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na apreensão de munições e de veículo com restrição de roubo, e no fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.