HC 892098 - DECISAO

HC 892098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque o writ não se presta a substituir recurso próprio e, quanto ao mérito recusando conhecimento, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta, indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a medida deve ser mantida.

Parties
Paciente: HENRIQUE LEONARDO MENDES TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação No Curso Do Processo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coação No Curso Do Processo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade E Proporcionalidade

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Parties

HENRIQUE LEONARDO MENDES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque o writ não se presta a substituir recurso próprio e, quanto ao mérito recusando conhecimento, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta, indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a medida deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.