HC 896519 - DECISAO

HC 896519 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as decisões de origem não se mostram teratológicas, pois a prisão preventiva se funda em elementos concretos (quantidades apreendidas e maus antecedentes) e a ausência de prova de grave estado de saúde justificou o afastamento da prisão domiciliar, sendo inviável o reexame de provas nesta via; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CAMILO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave estado de saúde

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as decisões de origem não se mostram teratológicas, pois a prisão preventiva se funda em elementos concretos (quantidades apreendidas e maus antecedentes) e a ausência de prova de grave estado de saúde justificou o afastamento da prisão domiciliar, sendo inviável o reexame de provas nesta via; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.