HC 896212 - DECISAO

HC 896212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão de o writ impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, devendo ser exaurida a instância antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: DJALMA LUCAS ZACARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2035721-42.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DJALMA LUCAS ZACARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2035721-42.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 não especificação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão de o writ impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, devendo ser exaurida a instância antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.