RHC 192485 - DECISAO

RHC 192485 - DECISAO

Constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis — evidenciados pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 11 quilos de cocaína), reincidência específica e viagens internacionais recentes que indicam possível vínculo com organização criminosa — a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, é jurisprudência do STJ admitir a remissão, na sentença, aos fundamentos que justificaram a decretação da custódia.

Parties
Recorrente: MOUSSA KONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MOUSSA KONE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis — evidenciados pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 11 quilos de cocaína), reincidência específica e viagens internacionais recentes que indicam possível vínculo com organização criminosa — a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, é jurisprudência do STJ admitir a remissão, na sentença, aos fundamentos que justificaram a decretação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se e intimem-se.