HC 895975 - DECISAO

HC 895975 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, as decisões de origem continham fundamentação sobre elementos concretos de gravidade do crime e risco à ordem pública que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRENO FELIPE DA LUZ CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus a Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

BRENO FELIPE DA LUZ CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus a Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, as decisões de origem continham fundamentação sobre elementos concretos de gravidade do crime e risco à ordem pública que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes