RHC 194664 - DECISAO

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Demonstrados nos autos a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos objetivos de periculosidade e risco de reiteração — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais de acondicionamento, quantia em dinheiro e o histórico de antecedentes e reincidência do paciente, inclusive cumprimento de pena à época do fato — a prisão preventiva mostra-se fundamentada e necessária à garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS NUNES DOS REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS NUNES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e vedação a fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos objetivos de periculosidade e risco de reiteração — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais de acondicionamento, quantia em dinheiro e o histórico de antecedentes e reincidência do paciente, inclusive cumprimento de pena à época do fato — a prisão preventiva mostra-se fundamentada e necessária à garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.