HC 871727 - DECISAO

HC 871727 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença na Ação Penal n. 0015023-09.2023.8.13.0271 com trânsito em julgado certificado em 31/1/2024, de modo que pedidos relacionados ao cumprimento da pena devem ser apreciados pelo juízo da execução; a prejudicialidade foi declarada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEIVSON NATANAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Com Trânsito Em Julgado Em 31/1/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Art. 312 Do CPP

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Parties

GEIVSON NATANAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Com Trânsito Em Julgado Em 31/1/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem apresentar novos fundamentos ao manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença na Ação Penal n. 0015023-09.2023.8.13.0271 com trânsito em julgado certificado em 31/1/2024, de modo que pedidos relacionados ao cumprimento da pena devem ser apreciados pelo juízo da execução; a prejudicialidade foi declarada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.