HC 895264 - DECISAO

HC 895264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso, não se comprovou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por elementos concretos do processo (prisão em flagrante, material apreendido, relatos de agressividade e ameaça, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) e, assim, persistem os motivos da segregação cautelar; matérias relativas à dosimetria e regime não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ revisar tais pontos para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fechado +1 more

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Parties

RAFAEL SAMPAIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da decisão que indeferiu a apelação em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso, não se comprovou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por elementos concretos do processo (prisão em flagrante, material apreendido, relatos de agressividade e ameaça, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) e, assim, persistem os motivos da segregação cautelar; matérias relativas à dosimetria e regime não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ revisar tais pontos para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.