HC 896420 - DECISAO

HC 896420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal suscitada pelo paciente (excesso de prazo) não havia sido apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, reincidência e periculosidade.

Parties
Paciente: LEON ROSSINI DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Nulidade Supressão De Instância Recurso De Apelação

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Parties

LEON ROSSINI DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existir recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após reconhecimento de nulidade de atos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal suscitada pelo paciente (excesso de prazo) não havia sido apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, reincidência e periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.