HC 895955 - DECISAO

HC 895955 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, não há motivo para afastar o óbice sumular, e assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, não há motivo para afastar o óbice sumular, e assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.