HC 895698 - DECISAO

HC 895698 - DECISAO

Revogação liminar da prisão preventiva dada a ausência de elementos concretos de periculosidade que justifiquem a medida extrema, considerando que a quantidade apreendida (6,89 g de crack e 10,2 g de maconha) representa tráfico em quantidade normal à espécie e não demonstra gravidade concreta exacerbada, não havendo antecedentes, violência ou grave ameaça que autorizem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Joao Pedro de Oliveira; Paciente: Gabriel Martins Moura; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Abordagem Pessoal, Quantidade De Droga Apreendida, Garantia Da Ordem Pública, Trancamento De Inquérito, Revogação De Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Abordagem Pessoal Quantidade De Droga Apreendida Garantia Da Ordem Pública Trancamento De Inquérito +2 more

Case Brief

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Parties

Joao Pedro de Oliveira

Paciente

Gabriel Martins Moura

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para deferimento de liminar
  2. 2 Nulidade da abordagem pessoal e supressão de instância
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Revogação liminar da prisão preventiva dada a ausência de elementos concretos de periculosidade que justifiquem a medida extrema, considerando que a quantidade apreendida (6,89 g de crack e 10,2 g de maconha) representa tráfico em quantidade normal à espécie e não demonstra gravidade concreta exacerbada, não havendo antecedentes, violência ou grave ameaça que autorizem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes, permitindo que aguardem em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiverem presos e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão se surgir motivo concreto para tanto.
  • Comunique-se.