HC 891238 - DECISAO

HC 891238 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos (apreensão de drogas e petrechos), o julgador não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não indicou prática habitual de tráfico nem periculosidade exacerbada, e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por observância do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia provisória.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 CPP, Arts. 312, 313 E 282 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 319 CPP Arts. 312, 313 E 282 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos (apreensão de drogas e petrechos), o julgador não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não indicou prática habitual de tráfico nem periculosidade exacerbada, e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por observância do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo