HC 840035 - ACORDAO

HC 840035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a presunção de fuga por si só não seja fundamento válido para custódia cautelar, no caso havia elementos contemporâneos e concretos que justificaram a preventiva: execução penal em aberto (processo de 2014), outro processo posterior por roubo em curso e indícios de autoria (reconhecimento e confissão do corréu), configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANCISCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão, Citação Por Edital, Presunção De Fuga
Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Prisão Citação Por Edital Presunção De Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRANCISCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação válida para decretação de prisão preventiva
  2. 2 presunção de fuga vs evasão
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a presunção de fuga por si só não seja fundamento válido para custódia cautelar, no caso havia elementos contemporâneos e concretos que justificaram a preventiva: execução penal em aberto (processo de 2014), outro processo posterior por roubo em curso e indícios de autoria (reconhecimento e confissão do corréu), configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental