HC 896382 - DECISAO

HC 896382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; diante disso e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALISSON ALBUQUERQUE MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO ALISSON ALBUQUERQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; diante disso e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.