HC 854991 - ACORDAO

HC 854991 - ACORDAO

Apesar da gravidade do delito (extorsão mediante sequestro), há dúvida quanto à autoria do agravado, pois a prisão foi decretada apenas pela existência de transferência para conta em seu nome sem comprovação de que era por ele movimentada; diante da ausência de indícios suficientes de autoria e da existência de vínculos pessoais e profissionais, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a revogação da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Indícios De Autoria Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 Valor probatório de transferência bancária/PIX em conta de terceiro como indício de autoria
  3. 3 Avaliação de requisitos objetivos (emprego, família, endereço) na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito (extorsão mediante sequestro), há dúvida quanto à autoria do agravado, pois a prisão foi decretada apenas pela existência de transferência para conta em seu nome sem comprovação de que era por ele movimentada; diante da ausência de indícios suficientes de autoria e da existência de vínculos pessoais e profissionais, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do ora agravado