HC 874771 - ACORDAO

HC 874771 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram lastro probatório e fundamentação suficientes: gravidade concreta dos crimes (lavagem de dinheiro e organização criminosa), atuação do agravante como líder/diretor de movimentação de valores mesmo estando custodiado, existência de processo anterior por extorsão e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 periculosidade social e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram lastro probatório e fundamentação suficientes: gravidade concreta dos crimes (lavagem de dinheiro e organização criminosa), atuação do agravante como líder/diretor de movimentação de valores mesmo estando custodiado, existência de processo anterior por extorsão e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.