HC 895632 - DECISAO

HC 895632 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de drogas e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY LOPES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reincidência Específica

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Parties

WESLEY LOPES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de drogas e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.