HC 896030 - DECISAO
Não conhecer do writ por ausência de instrução suficiente (falta de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, do inteiro teor da sentença condenatória, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Antonio Michael Beserra Magalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental
Case Brief
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Parties
Antonio Michael Beserra Magalhaes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória
- 2 instrução deficiente do writ
- 3 verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por ausência de instrução suficiente (falta de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, do inteiro teor da sentença condenatória, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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