RHC 194577 - DECISAO

RHC 194577 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o juiz de primeiro grau apontou fundamentação concreta e contemporânea (reincidência, histórico de várias ações penais e risco de reiteração) suficiente para justificar a prisão preventiva como necessária à preservação da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAURILIO DAVILO GOMES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MAURILIO DAVILO GOMES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o juiz de primeiro grau apontou fundamentação concreta e contemporânea (reincidência, histórico de várias ações penais e risco de reiteração) suficiente para justificar a prisão preventiva como necessária à preservação da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.