HC 895872 - DECISAO

HC 895872 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a Suprema Corte a suprimir instância, e houve indicação de que a segregação cautelar foi ajustada ao regime semiaberto, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS DOS SANTOS; Paciente: SIMAO PEDRO DE OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

SIMAO PEDRO DE OLIVEIRA CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido ao tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a Suprema Corte a suprimir instância, e houve indicação de que a segregação cautelar foi ajustada ao regime semiaberto, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.