HC 882385 - ACORDAO

HC 882385 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e lastro probatório novos (operações e relatórios posteriores ao trânsito em julgado mencionado), restando demonstrados indícios de autoria e periculum libertatis (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e condenações recentes); as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ARLINEI MELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Contemporaneidade, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coisa Julgada Contemporaneidade Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINEI MELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 afronta ao princípio da isonomia e pedido de extensão a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e lastro probatório novos (operações e relatórios posteriores ao trânsito em julgado mencionado), restando demonstrados indícios de autoria e periculum libertatis (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e condenações recentes); as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente