HC 896037 - DECISAO

HC 896037 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a análise das alegações (prisão domiciliar, excesso de prazo, art. 316 do CPP, medidas do art. 319 do CPP) demandaria reexame de prova ou apreciação não realizada pela instância de origem, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MATHAUS VIEIRA MACIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

IGOR MATHAUS VIEIRA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 revisão do prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a análise das alegações (prisão domiciliar, excesso de prazo, art. 316 do CPP, medidas do art. 319 do CPP) demandaria reexame de prova ou apreciação não realizada pela instância de origem, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.