HC 895695 - DECISAO

HC 895695 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ em razão da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente, a decisão de origem que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva foi fundada em elementos concretos (gravidade dos crimes, alegada integração em organização criminosa e armazenamento de drogas no local onde vivia com os filhos), e a natureza do crime reforça a contemporaneidade da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANA SILVA FERRAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau/tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Revogação De Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA SILVA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Grau/tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 preservação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 ilegalidade na decretação ex officio da revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ em razão da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; adicionalmente, a decisão de origem que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva foi fundada em elementos concretos (gravidade dos crimes, alegada integração em organização criminosa e armazenamento de drogas no local onde vivia com os filhos), e a natureza do crime reforça a contemporaneidade da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se