HC 896233 - DECISAO

HC 896233 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão em razão da súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (gravidade do crime, abuso de confiança, anotações criminais anteriores, risco de reiteração) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TARCISIO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
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Parties

TARCISIO MOURA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão em razão da súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (gravidade do crime, abuso de confiança, anotações criminais anteriores, risco de reiteração) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.