RHC 187287 - DECISAO
O exame verificou perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois a pretensão de liberdade já foi atendida: em apelação o TJMG reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a reprimenda e determinou a expedição de alvará de soltura em 11/08/2021, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ROBERT DE PAULA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Tráfico Privilegiado, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
ROBERT DE PAULA FONSECA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 manutenção da prisão visando garantia da ordem pública por fundado receio de reiteração delitiva
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O exame verificou perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois a pretensão de liberdade já foi atendida: em apelação o TJMG reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a reprimenda e determinou a expedição de alvará de soltura em 11/08/2021, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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