HC 896232 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para deferir a liminar por força da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da custódia
- 3 ausência de indícios mínimos de autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para deferir a liminar por força da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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