RHC 194721 - DECISAO

RHC 194721 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e da futilidade da motivação, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; demonstrou-se também o risco à ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas alternativas e não comprovados os requisitos para prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: VINICIUS NUNES ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Homicídio Qualificado

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Parties

VINICIUS NUNES ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e da futilidade da motivação, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; demonstrou-se também o risco à ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas alternativas e não comprovados os requisitos para prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.