RHC 194747 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que evidenciam a periculosidade concreta do recorrente e o fundado receio de reiteração delitiva, em especial sua reincidência, processos em curso e antecedentes criminais, o que legitima a restrição cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ANTONIO FERREIRA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que evidenciam a periculosidade concreta do recorrente e o fundado receio de reiteração delitiva, em especial sua reincidência, processos em curso e antecedentes criminais, o que legitima a restrição cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.