HC 896059 - DECISAO

HC 896059 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade e verificando-se elementos indiciários que fundamentam a prisão preventiva, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERREIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade e verificando-se elementos indiciários que fundamentam a prisão preventiva, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.