HC 880992 - DECISAO

HC 880992 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o crime imputado à paciente (art. 288, caput, CP) tem pena máxima de 3 anos, não ultrapassando o limite previsto no art. 313, I, do CPP; não há notícia de sentença condenatória transitada em julgado para configurar hipótese do art. 313, II; por isso, a prisão preventiva foi revogada e autorizada sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: TAINARA BATISTA SIQUEIRA MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido. Revogada a prisão preventiva de TAINARA BATISTA SIQUEIRA MARTINS e autorizada sua substituição por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 313 Do CPP, Art. 288 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

TAINARA BATISTA SIQUEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o crime imputado à paciente (art. 288, caput, CP) tem pena máxima de 3 anos, não ultrapassando o limite previsto no art. 313, I, do CPP; não há notícia de sentença condenatória transitada em julgado para configurar hipótese do art. 313, II; por isso, a prisão preventiva foi revogada e autorizada sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Revogada a prisão preventiva de TAINARA BATISTA SIQUEIRA MARTINS e autorizada sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de TAINARA BATISTA SIQUEIRA MARTINS.
  • Autorizada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.