HC 896433 - DECISAO

HC 896433 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UGNER INACIO GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Incomunicabilidade Das Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Falso Testemunho, Suspeição De Magistrado, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Incomunicabilidade Das Testemunhas Cerceamento De Defesa Falso Testemunho Suspeição De Magistrado +3 more

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Parties

UGNER INACIO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegações de quebra de incomunicabilidade de testemunhas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.