RHC 194718 - DECISAO

RHC 194718 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta nos autos; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, especialmente em razão da apreensão de 29 tabletes de skunk (aprox. 29.800 g), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicabilidade de medidas mais brandas do art. 319 do CPP; decisões prévias e enunciados jurisprudenciais corroboram a fundamentação.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON ALVES FIALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimações realizadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Apreensão De Drogas E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JEFFERSON ALVES FIALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela juntada de documento após alegações finais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta nos autos; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, especialmente em razão da apreensão de 29 tabletes de skunk (aprox. 29.800 g), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicabilidade de medidas mais brandas do art. 319 do CPP; decisões prévias e enunciados jurisprudenciais corroboram a fundamentação.

Court Disposition

liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimações realizadas.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca dos fatos e alegações da inicial, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, com envio da senha de acesso.