HC 896524 - DECISAO

HC 896524 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada ilegalidade, tornando inviável o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO SOUZA DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Ônus Da Prova Documental No Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Ônus Da Prova Documental No Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO SOUZA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da medida de busca e apreensão e das provas dela decorrentes
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada ilegalidade, tornando inviável o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se