HC 896005 - DECISAO

HC 896005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não esteve suficientemente fundamentada: a simples não localização do paciente para citação, sem dados empíricos ou indicativos de que este buscava frustrar a atuação estatal, não demonstra a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvado se por outro motivo o paciente estiver preso, e sujeita-se à imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou à decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: DIEGO RAPHAEL SILVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva/ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Não Localização Do Réu, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Não Localização Do Réu Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO RAPHAEL SILVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva com base apenas na não localização do réu
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e demonstrar imprescindibilidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não esteve suficientemente fundamentada: a simples não localização do paciente para citação, sem dados empíricos ou indicativos de que este buscava frustrar a atuação estatal, não demonstra a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvado se por outro motivo o paciente estiver preso, e sujeita-se à imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou à decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deverá declinar novamente o endereço que receberá as comunicações oficiais da Justiça