HC 896409 - DECISAO

HC 896409 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN ANTONIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Execução Penal Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Regime Semiaberto Súmula 691/stf Execução Penal Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIAN ANTONIO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 posicionamento sobre aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.