HC 896247 - DECISAO

HC 896247 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado da causa concreta, e o prazo de 90 dias do art.316, par. único, CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, automaticamente, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MOREIRA FELONTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

CHRISTIAN MOREIRA FELONTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado da causa concreta, e o prazo de 90 dias do art.316, par. único, CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, automaticamente, a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.