RHC 194737 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 878.911/RJ), combinado com a constatada fundamentação idônea da prisão preventiva pela Corte de origem baseada na periculosidade social e risco de reiteração.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da segregação cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 878.911/RJ), combinado com a constatada fundamentação idônea da prisão preventiva pela Corte de origem baseada na periculosidade social e risco de reiteração.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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