HC 896738 - DECISAO

HC 896738 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e apresentam fundamentação suficiente para a prisão preventiva, baseada na gravidade dos delitos, robustos indícios, risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de alteração das provas, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a continuidade do esquema criminoso realizado via internet; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA GABRIELLE DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

AMANDA GABRIELLE DE MELO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e apresentam fundamentação suficiente para a prisão preventiva, baseada na gravidade dos delitos, robustos indícios, risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de alteração das provas, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a continuidade do esquema criminoso realizado via internet; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.