RHC 194850 - DECISAO

RHC 194850 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a cópia integral do decreto preventivo e eventuais decisões posteriores), impedindo a verificação de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se pode analisar o pedido nas atuais condições dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO HELTON ALVES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída Para Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Para Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO HELTON ALVES NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a cópia integral do decreto preventivo e eventuais decisões posteriores), impedindo a verificação de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se pode analisar o pedido nas atuais condições dos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.