HC 896505 - DECISAO

HC 896505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre ausência de fundamentação não foi examinada no acórdão impugnado e a superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva tornou prejudicado o mandamus, além de existir vedação ao conhecimento de tese que configure inovação recursal.

Parties
Paciente: AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006244-71.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Ausência De Fundamentação, Regime Semiaberto, Perda De Objeto, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Ausência De Fundamentação Regime Semiaberto Perda De Objeto +2 more

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Parties

AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006244-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na prisão preventiva não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva com superveniência que prejudica o habeas corpus (perda de objeto)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre ausência de fundamentação não foi examinada no acórdão impugnado e a superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva tornou prejudicado o mandamus, além de existir vedação ao conhecimento de tese que configure inovação recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.