HC 896205 - DECISAO

HC 896205 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, na periculosidade social, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, configurando hipótese que autoriza a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MARLON CRISTIANO DE SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON CRISTIANO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, na periculosidade social, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, configurando hipótese que autoriza a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se