RHC 193075 - DECISAO

RHC 193075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, e porque o acusado permaneceu custodiado durante a instrução, permanecendo inalterados os motivos que autorizaram a decretação da medida extrema.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, e porque o acusado permaneceu custodiado durante a instrução, permanecendo inalterados os motivos que autorizaram a decretação da medida extrema.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.