RHC 188789 - ACORDAO

RHC 188789 - ACORDAO

Diante da elevada complexidade da ação penal (54 denunciados, atuação em vários Estados, dificuldade de citação, incidentes processuais) e da designação de audiências de instrução próximas, não há demonstração de desídia do Poder Público nem retardo abusivo; assim, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

BRUNO DOS SANTOS TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 complexidade da ação penal e número de réus
  3. 3 ausência de desídia do Poder Público

Ratio Decidendi

Diante da elevada complexidade da ação penal (54 denunciados, atuação em vários Estados, dificuldade de citação, incidentes processuais) e da designação de audiências de instrução próximas, não há demonstração de desídia do Poder Público nem retardo abusivo; assim, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental