HC 893103 - DECISAO

HC 893103 - DECISAO

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, não tendo tido a prisão preventiva decretada pela mesma decisão objeto do habeas corpus, pelo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: DIOGO BERTONCINI; Paciente: FELIPE DE MOURA BEDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

DIOGO BERTONCINI

Requerente

FELIPE DE MOURA BEDANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 comparação da situação fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, não tendo tido a prisão preventiva decretada pela mesma decisão objeto do habeas corpus, pelo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.